A legislação Educacional compreende as leis em sentido material e em sentido formal que são fruto do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal.

O GePeDE fornece , na íntegra, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e  o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.