O GePeDE atento e consciente das principais metas para o período de julho de 2001 e junho de 2002 da Associação Brasileira de Direito Educacional - ABRADE encontra-se concentrando esforços para  contribuir na consecução do objetivo sob número 4 da Abrade:

4) congregação de esforços para aprovação do Projeto de Lei de Consolidação da Legislação Educacional Brasileira, já em trâmite na Câmara dos Deputados;

Sabendo também da existência de uma comissão de Consolidação da Legislação Educacional Mineira encontramo-nos em estado de alerta no acompanhamento dos trabalhos desta comissão na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Publicaremos todas as novas informações legislativas da posição e trâmite dessas matérias.